quinta-feira, 14 de abril de 2016

STF DIZ QUE JOVAIR FEZ CERTO EM LINHAS TORTAS

http://www.brasil247.com/pt/247/rio247/226185/Regente-do-golpe-Cunha-levou-propina-de-ROu seria: 
JOVAIR ESCREVEU TORTO POR LINHAS RETAS ???

Foram 3 julgamentos no Supremo que revisariam o caminho proposto por Cunha para a votação do relatório do impeachment produzido por Jovair, na câmara dos deputados.  O Supremo não apreciou o mérito do IMPEACHMENT,  pois esse será apreciado no Senado. 

O que estava em questão, nesses 3 julgamentos,  era o método de votação, a nulidade do relatório por incluir fatos alheios na denuncia inicial (delação de Delcídio, fatos anteriores ao mandato), e ainda a negativa de manifestação da defesa quando da leitura do relatório.

O STF foi provocado para estabelecer liminar, suspensão, cassação..

Mas não encontrou as alegadas inconstitucionalidades, que até podem ter acontecido, mas não estavam bem indicadas e provadas nas peças acusatórias.  E o Supremo, no fim das contas, só poder julgar em cima do que recebe, do que é provocado.

Dada a fragilidade jurídica do que foi apresentado, o Saldo foi o seguinte: 

Não foram aceitas nenhuma das teses! 

 tudo ficou como dantes no quartel d´Abrantes

Não ocorrerá a suspensão das votações, que ocorrerá dentro do regimento que não foi considerado inconstitucional, e o relatório de Jovair apesar de imperfeito foi aceito.

A votação ocorrerá dentro do Regimento da Câmara (com ajustes), e o relatório foi considerado válido e coerente com a denúncia.  As acusações  adicionadas  após a denuncia inicial foram consideradas como "contexto" no relatório. 

No entanto, dentro desse entendimento de que as denuncias foram adicionadas somente a guisa da contextualização dos fatos, ficou acertado que esses extras não poderão servir de base para a votação de domingo.  E mais, não poderão ser enviados ao SENADO, na hipótese de que o processo lá se instaure.

A Câmara só acolhe e encaminha eventual denúncia (decidida em votação), daí que não se pode alegar cerceamento da defesa nessa fase prévia, já que inexiste um processo.  Mesmo assim, foi dito que houve espaço para o contraditório, e que a defesa do AGU conseguiu seus objetivos, impressionou os deputados.

É certo que a parte acusada deveria ter sido ouvida também quando da leitura do relatório, já que os acusadores o foram. E que também a votação dos deputados acontece em cima do relatório produzido pela comissão e não em cima das denúncias.

Por conta disso, que  Lewandowiski e Marco Aurélio foram favoráveis que o relatório de Jovair fosse novamente apresentado, para que suas falhas pudessem ser expostas pela defesa, mas foram votos vencidos.

Dilma não será afastada caso o impeachment passe pela Câmara

Apesar da aparente derrota do governo, ficou claro que só valerão na votação na Câmara, e num possível julgamento no Senado, apenas duas acusações de caráter contábil orçamentário.  Que sequer estão comprovadas.


Nada relativo a corrupção!  
Mesmo que a Câmara envie o relatório para julgamento no Senado, não há crime de responsabilidade.  Crime de responsabilidade contra lei orçamentária é totalmente diferente de crime de responsabilidade contra a constituição! 
  
E mesmo que o Senado decida pelo impeachment, cabe recurso, e o STF poderá rever e corrigir a decisão. 


Ficou reafirmado, também,  que a Presidente não poderá ser afastada pelos tais 180 dias.  

O Supremo entendeu, em dezembro, que o Senado Federal tem o poder de decidir se instaura ou não o processo de impeachment após a Câmara "autorizar" a abertura do processo.

Dilma não será afastada caso o impeachment passe pela Câmara: o afastamento só acontecerá se o Senado der prosseguimento ao pedido.


Por fim, ficou a declaração de Lewandowiski (presidente da casa) de que...
"Supremo Não Fechou a Porta a Questões Sobre Impeachment"

Com base nessa promessa, que o jornalista Rubens Glezer, do Estadão faz profecia ao dizer que "ao não interferir agora, o Supremo resguardou o Capital Político de sua legitimidade".

Oscar Vilhena e Eloísa Machado na Folha de S.Paulo observam que o STF "parece ter deixado claro, ao menos por enquanto, que quando o tema é impeachment, a sua intervenção será minimalista".

  By Mico-Leão-Dourado
//Luiz Carlos Tollstadius





... alguns comentários revelam a posição dos integrantes do STF sobre o assunto. Um exemplo disso é o ministro Luiz Roberto Barroso, que disse a deputados da comissão especial formada para analisar o impeachment que a decisão sobre o processo é de exclusividade do Congresso.
"O que os senhores decidirem na Câmara e, depois, o que o Senado decidir, é o que vai prevalecer. Quer dizer, o Supremo não tem nenhuma pretensão de juízos de mérito nessa matéria", disse Barroso a parlamentares em 28 de março.
O ministro Marco Aurélio Mello deixou a entender que o Supremo poderia revisitar o mérito do processo de impeachment no julgamento de recurso a uma eventual condenação. "Pode (recorrer). O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político, suficiente ao impedimento", disse Marco Aurélio em 30 de março.

https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/208782/stf-nao-costuma-rever-decisao-do-congresso-sobre-impeachment


http://www.brasil247.com/pt/247/rio247/226185/Regente-do-golpe-Cunha-levou-propina-de-R

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